1. Objeto da Plataforma

O Desenrasca.pt disponibiliza o acesso a diversas MicroApps (ferramentas modulares) mediante subscrição. Cada MicroApp tem funcionalidades específicas descritas no momento da adesão. Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar as ferramentas para melhoria contínua do serviço.

2. Subscrições e Pagamentos

O acesso aos serviços é processado da seguinte forma:

• Ciclos de Faturação: As subscrições são mensais (períodos de 30 dias), salvo indicação em contrário.
• Processamento: Os pagamentos são geridos pela entidade parceira EuPago, garantindo a segurança das transações.
• Renovação: O sistema pode permitir renovação automática. O utilizador pode gerir ou cancelar a renovação na sua área de cliente a qualquer momento.

3. Direito de Livre Resolução (UE)

De acordo com a legislação da UE relativa a conteúdos digitais, o utilizador reconhece expressamente que:

4. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados reais e atualizados (NIF, Morada, Contacto).
• Não utilizar os MicroApps para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5. Limitação de Responsabilidade

O Desenrasca.pt não se responsabiliza por danos indiretos, perda de dados ou interrupções de serviço resultantes de problemas técnicos externos ou mau uso das ferramentas pelo utilizador. As MicroApps são fornecidas "tal como estão" (as-is).

6. Lei Aplicável e Foro

Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes termos, será aplicada a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) ou a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).